EREsp 1926044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que MÁRCIO WAGNER CAMATTAajuizou a subjacente ação ordinária em face da parte ora recorrente, postulando o reconhecimento do direito à promoção acelerada àClasse C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido autoral para (fls. 168/169): .. a) reconhecer o direito do autor à promoção acelerada à Classe C, nível 1(Professor Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do art.13, §único, da Lei nº 12.772/2012; b) reconhecer o direito do autor à progressão funcional, considerando os seguintes interstícios: b.1) 07/01/2014 a 07/01/2016 para Progressão de Adjunto C - I para Adjunto C - II; e b.2) 07/01/2016 a 07/01/2018 para Progressão de Adjunto C - II para Adjunto C - III, Deverão as diferençasremuneratórias serem pagas com correção monetária e juros, na forma da fundamentação; c) condenar a Universidade em obrigação de fazer, no sentido de considerar como início do cômputo dos próximos interstícios o termo final do período avaliado na progressão ou promoção imediatamente anterior, e assim sucessivamente. .. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 218): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APROVAÇÃO EMCONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. LEI Nº 12.772/2012. PROMOÇÃOACELERADA. UNICIDADE DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIOSUPERIOR FEDERAL. O art. 13, parágrafo único, da Lei n.º 12.772/2012, confere ao docente o direito à promoção acelerada por titulação, desde que ocupante do cargo em 1º de março de 2013. Não há incompatibilidade legal ou lógica entre a pretensão à obtenção de promoção por titulação e o fato de ele estar cumprindo estágio probatório, conquanto atenda aos requisitos previstos na lei para a obtenção da aceleração da promoção, quais sejam, portar título de doutor e ocupar cargo da carreira de magistério superior em 01/03/2013. Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 275/295). Sustenta a parte recorrente, em preliminar,violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que (fls. 307/308): .. caso se entenda pela ausência de prequestionamento, requer seja anulado o v. Acórdão, vez que o ente público opôs os cabíveis embargos de declaração, empolgando a matéria que deseja questionar junto aos tribunais superiores. Foram explicitamente referidos, dentre outros, os seguintes dispositivos: art.61, §1º, II, "a", da CF; artigos 8º, 12 e 13, da Lei nº 12.772/12; e 33 da Lei nº 8.112/90. Assim, caso necessário, requer seja cassado o v. Acórdão, com o retorno dos autos para explícito enfrentamento dos temas. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO PEDIDO FOI ALÉMDE PRECEDENTES DO EG. TRF4 SOBRE A MATÉRIA Considerando o disposto no art 926 do CPC, segundo o qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", a ré passa a requerer seja o deferimento do pedido autoral adequado ao entendimento do Eg. TRF/4sobre a matéria, que não defere a pretensão na extensão que lhe foi outorgada pelo v. acórdão. Colhe-se, a propósito (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020286-43.2016.4.04.7100/RS): .. Quanto ao mérito, aponta contrariedade aos arts. 8º, 13 e 37 da Lei 12.772/2012 c/c os arts. 8º e 33 da Lei 8.112/1990, ao argumento de que (fls. 308/311): .. a Lei nº 12.772/2012 revogou expressamente a legislação anterior, que criava uma eventual possibilidade, e não um direito, repita-se, de o docente de uma IFE que ingressasse em outra IFE pudesse, a critério dessa nova instituição, ser posicionado no nível que já se encontrava na instituição anterior, o que não existe mais. A Lei nº 12.772/2012, agora vigente, não prevê qualquer possibilidade semelhante, o que implica na total falta de amparo legal para atendimento do pleito da parte autora. Pelo mesmo motivo também não se mostra procedente a pretensão atinente à concessão da progressão acelerada, amparada no art. 13 da Lei nº 12.772/12, como obteve o autor. Ocorre que, embora sendo docente vinculado a outra Universidade, o autor prestou novo concurso e, uma vez aprovado e nomeado, assumiu novo cargo, distinto daquele que ocupava anteriormente, sendo que, neste novo cargo, não fica dispensado o estágio probatório. Note-se, como sabido, que a nomeação é a única forma de provimento originário do cargo público, e como tal pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior. Veja-se o que estabelece o art. 8º da lei 8.112/90: .. E o art. 33, que trata da vacância do cargo público, denotando claramente que aposse em outro cargo inacumulável tornou vago o cargo anterior, cessando o vínculo com o ente público anterior. Veja-se o dispositivo legal: .. Acresça-se o que determina o art. 8º da lei 12.772/2012: .. Sendo assim, e sabendo que o ingresso no novo cargo público dá também início a novo estágio probatório, por evidente que não tem aplicação o disposto no caput do art.13, da Lei nº 12.772/12, que exige de antemão a aprovação no estágio, verbis: .. Note-se que a parte autora ingressou na UFCSPA por concurso público, tomando posse como Professor Adjunto Nível I, com dedicação exclusiva, onde permaneceu até até 21/01/2014, data em que pediu vacância para ocupar cargo na UFRGS. Quando do pedido de vacância ocupava a Classe Adjunto C, nível 1. Na nova entidade, por sua vez, foi admitida como Professora Adjunto-A, nível 1. A promoção acelerada foi-lhe concedida administrativamente. Contudo, negado o pedido de retroação dos efeitos financeiros e funcionais à data da sua posse. Ora, dita pretensão é totalmente desarrazoada e carecedora de amparo legal, seja no Estatuto do Servidor Público Federal, seja no Plano de Cargos e Salários atualmente em vigor. Observe-se que a presente interpretação também restou corroborada pelo órgão central de recursos humanos da Administração Pública Federal, que expede orientações cogentes, em seara funcional, para todas as entidades públicas federais, conforme se verifica no seguinte excerto do Despacho proferido nos autos de nº23078.205278/2013-04, exarado em análise de situação análoga, no âmbito da própria Universidade Ré, verbis: .. Por fim, na esteira do até aqui exposto, exsurge inocorrente, também, qualquer ferimento ao princípio da irredutibilidade salarial, na medida em que os vencimentos auferidos em cada Universidade, malgrado submetidos aos mesmos patamares legais, são oriundos, como amplamente abordado, de cargos distintos, não havendo, por isso, redução dos vencimentos, mas enquadramento em novo cargo, de acordo com as previsões legais pertinentes a este novo ingresso. Ora, a parte autora optou por assumir novo cargo público em universidade federal diversa, após participação em concurso público de provimento inicial do cargo de professor universitário, pelo que deve alcançar a progressão funcional na respectiva carreira da forma usual, ou seja, com base no tempo de serviço laborado para tal nova entidade a qual vinculado. Ou seja, não se trata de reduzir os vencimentos do cargo mantido perante a Universidade anterior, mas de conferir a remuneração atinente ao novo ingresso, em cargo, desta feita, perante a UFRGS, diante do que não se vislumbra qualquer ofensa à redutibilidade salarial, porquanto não se cogita, em última análise, da mesma remuneração. Da mesma forma, não há em tal contexto ferimento ao princípio da isonomia, porquanto, ao optar pelo ingresso no novo cargo, mediante concurso público, o autor deve merecer tratamento idêntico ao dos demais concorrentes, sem qualquer privilégio em função de ter assumido cargo anterior, em especial quanto ao enquadramento funcional e à remuneração, tudo isso exatamente em função do aventado princípio constitucional. Com efeito, a pretensão do autor é que viola a isonomia entre os candidatos. Aliás, é de se noticiar que, exatamente para preservar o princípio da isonomia, restaram vetados os dispositivos do §4º do art. 8º e do §4º do art. 10 da Lei nº12.772/12, que previam a possibilidade do docente habilitado em concurso que já fosse docente em outra Instituição Federal de Ensino vir a ser posicionado, a critério da nova Instituição, na classe e nível a que pertencia, como se pode ver na cópia da Mensagem nº413, de 24.10.2013, da Presidência da República (juntada com a contestação). Por fim, é de se aclarar a questão ainda em relação a ausência de direito adquirido a regime jurídico, situação que resta materializada no caso em comento com o aproveitamento de estágio probatório realizado em cargo público anterior para fins de obtenção de vantagem salarial no cargo anteriormente ocupado, o que resulta em afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF. Logo, é certo que não há amparo legal para a pretensão do autor também quanto à progressão acelerada, de modo que deve ser igualmente julgada improcedente a demanda neste particular, com a reforma do acórdão recorrido, sob pena de afronta aos artigos 8º, 13 e 37 da Lei nº 12.772/12 e artigos 8º e 33 da Lei nº 8.112/90,conforme acima exposto. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 317/332. Recurso admitido na origem (fls. 335/336). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a ruptura do vínculo de dependência. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso Destarte, considerando-se que a parte recorrente apenas alegou genericamente a existência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, procede o inconformismo da UFRGS. Dispunha a Lei 11.344/2006 o seguinte: Art. 4º. A carreira de Magistério Superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, fica reestruturada, a partir de 1º de maio de 2006, na forma do Anexo III, em cinco classes: I - Professor Titular; II - Professor Associado; III - Professor Adjunto; IV - Professor Assistente; e V - Professor Auxiliar. Esse dispositivo legal foi posteriormente revogado pela Lei 12.772/2012 (também alterada pela Lei 12.863/2013), nos seguintes termos, in verbis: Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: I - Carreira de Magistério Superior, composta pelos cargos, de nível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; II - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Magistério Superior; III - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ; e IV - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. § 1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos níveis de vencimento na forma do Anexo I. § 2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: I - Classe A, com as denominações de: a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor; b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; ou c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de título de especialista; II - Classe B, com a denominação de Professor Assistente; III - Classe C, com a denominação de Professor Adjunto; IV - Classe D, com a denominação de Professor Associado; e V - Classe E, com a denominação de Professor Titular. .. Art. 6º O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes. .. Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. .. Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. .. Por meio da interpretação sistemática desses dispositivos legais, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância. Com efeito, como bem reconhecido pelo Tribunal de origem, o art. 6º da Lei 12.772/2012 não autoriza a adoção de entendimento diverso, em favor da tese defendida pela parte autora, haja vista que sua redação se limitou a regular a passagem dos servidores para a carreira então criada, a contar de sua vigência; em outros termos, referida regra não pretendeu normatizar posteriores e itinerantes trocas de cargos de Professor de Magistério Superior, notadamente em decorrência de pedidos de vacância, sucedidos por novas nomeações em virtude de sucessivas aprovações em concursos públicos, junto a diferentes instituições universitárias. Tal conclusão, ainda, exsurge também corroborada pelo fato de que as Universidades Federais pelas quais transitou o autor, por se tratar de Autarquias, "gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (art. 207, CF/1988). Nessa linha de ideias, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de que fosse ao menos assegurado à autora, ora recorrida, o direito à "aceleração de promoção" a que se refere o art. 13 da Lei 12.772/2012, in litteris: Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderemos seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor. Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. De fato, tendo em vista a máxima segundo a qual "a lei não pode conter palavras inúteis", há que se dar sentido à expressão "do respectivo cargo" contida no caput do referido dispositivo legal. Tem-se, assim, que referida regra aplica-se exclusivamente àqueles servidores que, quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em 1º/3/2013, já ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior em relação ao qual se busca a aceleração de promoção, o que não é o caso dos autos, haja vista ser incontroverso que a posse doautor no atual cargo por eleocupado junto UFRGS deu-se em janeiro 2014 (como confessado na petição inicial, à fls. 69/70). Conquanto o atual cargo ocupado pelorecorridotenha sido alcançado semsolução de continuidade do vinculo com a UFCSPA, não se pode olvidar que efetivamente houve a exoneração daquele cargo público para que pudesse ser nomeada e empossada no atual cargo, no qual se busca a aceleração de promoção. Nesse diapasão, o servidor, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado do estágio probatório, por ser exigência constitucional e nem mesmo pode aproveitar a progressão funcional obtida quando ocupava outro cargo público, ainda que na mesma carreira, para o seu posicionamento à frente dos demais servidores do mesmo concurso, pois se trata de provimento originário. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL ANTERIOR MAIS ELEVADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À "PROMOÇÃO ACELERADA" PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 12.772/2012. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PLEITO NÃO ENFRENTADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora objetiva a manutenção do seu anterior enquadramento na Classe C, Nível 1 (Adjunto), alcançado após prévio exercício em cargos de Professor de Magistério Superior - na Universidade Federal da Bahia (UFBA), de 2/2/2009 a março de 2010; na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), de março de 2010 a outubro 2010; na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), de outubro de 2010 a maio de 2013; e, por fim, a partir de maio de 2013, na UFRGS. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção acelerada prevista no art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012, a contar do seu ingresso na UFRGS. Em sede sucessiva, também reivindica sua desoneração da obrigação de restituir valores oriundos do enquadramento administrativamente concedido, o qual foi posteriormente revisto. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões jurídicas travadas nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 3. Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância. 4. A circunstância de que o trânsito da parte autora por quatro diversas universidades (UFBA, FURG, UFSC e UFRGS) se operou sem solução de continuidade de seu vínculo com a Administração Pública - porquanto cada nomeação subsequente teria sido precedida de correspondente pedido de vacância no cargo anterior - não autoriza, só por si, que possa o ora recorrido levar para o cargo que atualmente ocupa, junto à UFRGS, os enquadramentos funcionais anteriormente obtidos no exercício da docência em universidades anteriores. 5. Tal conclusão é, ainda, corroborada pelo fato de que as Universidades Federais pelas quais transitou a parte autora, por se tratar de Autarquias, gozam, dentre outras garantias, de autonomia administrativa. 6. Na forma da jurisprudência desta Corte, a unicidade da carreira de Magistério Público Superior deve ser admitida de forma mitigada, como, por exemplo, para o fim de remoção entre Instituições Federais de Ensino, na forma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019; AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação da UFRGS, que impugna a dispensa da parte autora de restituir ao erário os valores por ela recebidos a maior. (REsp 1.733.150/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2021) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmentedo recurso especial e, nessa parte,dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 4º, III, do CPC. Publique-se.