REsp 2156651 - DECISAO

REsp 2156651 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Pelotas, entendendo que o parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 deve ser interpretado restritivamente e só autoriza a aceleração de promoção sem conclusão do estágio probatório para quem ocupava o respectivo cargo da Carreira de Magistério...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pelotas; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral
Legal Topics
Promoção Acelerada, Estágio Probatório, Carreira Do Magistério, Interpretação Legal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Promoção Acelerada Estágio Probatório Carreira Do Magistério Interpretação Legal

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Parties

Universidade Federal de Pelotas

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 a servidor que ingressou em novo cargo em outra IFE
  2. 2 Exigência de conclusão do estágio probatório para concessão de promoção acelerada
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de enquadramento ou progressão obtidos em outra universidade/autarquia

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal de Pelotas, entendendo que o parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 deve ser interpretado restritivamente e só autoriza a aceleração de promoção sem conclusão do estágio probatório para quem ocupava o respectivo cargo da Carreira de Magistério Superior em 1º/3/2013; o servidor investido em novo cargo por nomeação caracteriza novo vínculo e não está dispensado do estágio probatório, de modo que o pedido autoral foi julgado improcedente.

Court Disposition

recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral

Orders

  • julgar improcedente o pedido autoral
  • condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC