REsp 1967227 - ACORDAO

REsp 1967227 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é possível computar tempo de serviço prestado em instituição diversa para fins de promoção acelerada; o art. 13 da Lei 12.772/2012 só beneficia servidores que ocupavam o cargo no marco temporal de 01/03/2013, o que não se verifica no caso; assim, o acórdão de origem contrariou esse entendimento ao reconhecer a promoção acelerada com base em tempo anterior em outra instituição.

Parties
Agravante: EVERTON MARQUES BONGIOLO; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promoção Acelerada, Cômputo De Tempo De Serviço, Magistério Superior, Progressão Funcional, Enquadramento Funcional, Pedido De Vacância/exoneração
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Promoção Acelerada Cômputo De Tempo De Serviço Magistério Superior Progressão Funcional +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON MARQUES BONGIOLO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da promoção acelerada mediante aproveitamento de tempo de serviço em instituição de ensino diversa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 12.772/2012 e marco temporal de 01/03/2013
  3. 3 Contagem de tempo para fins de promoção/progressão após ruptura do vínculo por pedido de vacância/exoneração

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é possível computar tempo de serviço prestado em instituição diversa para fins de promoção acelerada; o art. 13 da Lei 12.772/2012 só beneficia servidores que ocupavam o cargo no marco temporal de 01/03/2013, o que não se verifica no caso; assim, o acórdão de origem contrariou esse entendimento ao reconhecer a promoção acelerada com base em tempo anterior em outra instituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.