REsp 1848224 - DECISAO

REsp 1848224 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que o autor, que ingressou na carreira do magistério superior em abril de 2011 na UFPEL e foi vinculado à UFRGS em 18/09/2015 sem solução de continuidade (houve vacância), faz jus à aceleração de promoção prevista no art.13, § único, da Lei 12.772/2012, de modo que a pretensão da UFRGS de vedar a promoção acelerada por ter havido mudança de instituição não se sustenta, razão pela qual foi negado provimento ao recurso da UFRGS e mantida a concessão da promoção acelerada e pagamento das diferenças remuneratórias conforme sentença de origem.

Parties
Agravante: PAULO CAVALHEIRO SCHENKEL; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator Após Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Da UFRGS
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Legal Topics
Promoção Acelerada, Estágio Probatório, Vínculo Funcional, Vacância, Carreira Do Magistério Superior, Interpretação Da Lei 12.772/2012, Multa Por Não Comparecimento À Audiência (art.334, §8º Ncpc)
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Promoção Acelerada Estágio Probatório Vínculo Funcional Vacância Carreira Do Magistério Superior +2 more

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Parties

PAULO CAVALHEIRO SCHENKEL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator Após Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Da UFRGS

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 a servidor que mudou de instituição sem solução de continuidade
  2. 2 Efeito da vacância por posse em novo cargo sobre progressões funcionais e enquadramento
  3. 3 Obrigatoriedade ou dispensa do cumprimento do estágio probatório para fins de promoção acelerada

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que o autor, que ingressou na carreira do magistério superior em abril de 2011 na UFPEL e foi vinculado à UFRGS em 18/09/2015 sem solução de continuidade (houve vacância), faz jus à aceleração de promoção prevista no art.13, § único, da Lei 12.772/2012, de modo que a pretensão da UFRGS de vedar a promoção acelerada por ter havido mudança de instituição não se sustenta, razão pela qual foi negado provimento ao recurso da UFRGS e mantida a concessão da promoção acelerada e pagamento das diferenças remuneratórias conforme sentença de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Orders

  • Nego provimento ao recurso da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais