REsp 1993533 - DECISAO

REsp 1993533 - DECISAO

Por se tratar de provimento originário em novo cargo obtido mediante aprovação em concurso diverso, com exoneração ou pedido de vacância do cargo anterior, não é possível aproveitar progressões e dispensar o estágio probatório com fundamento no parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012; o dispositivo de transição aplica-se apenas aos servidores que ocupavam o cargo da Carreira de Magistério Superior na data de 1º de março de 2013. Assim, deve-se reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor do recorrente (UFFS).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL UFFS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Legal Topics
Promoção Acelerada, Estágio Probatório, Carreira De Magistério Superior, Movimentação Entre Universidades, Enquadramento Na Classe Inicial, Juros De Mora (caderneta De Poupança Tema 810)
Administrativo Processual Civil Promoção Acelerada Estágio Probatório Carreira De Magistério Superior Movimentação Entre Universidades Enquadramento Na Classe Inicial Juros De Mora (caderneta De Poupança Tema 810)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL UFFS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 para servidor que ingressou em novo cargo por concurso em universidade distinta
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de progressões funcionais obtidas em outra instituição após exoneração/pedido de vacância
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento do estágio probatório e enquadramento na classe inicial quando há nomeação para novo cargo

Ratio Decidendi

Por se tratar de provimento originário em novo cargo obtido mediante aprovação em concurso diverso, com exoneração ou pedido de vacância do cargo anterior, não é possível aproveitar progressões e dispensar o estágio probatório com fundamento no parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012; o dispositivo de transição aplica-se apenas aos servidores que ocupavam o cargo da Carreira de Magistério Superior na data de 1º de março de 2013. Assim, deve-se reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor do recorrente (UFFS).