AREsp 3061351 - DECISAO

AREsp 3061351 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a vacância por posse em novo cargo inacumulável inaugura novo vínculo e rompe a continuidade jurídica do vínculo anterior, de modo que o art.13, §único, da Lei 12.772/2012 não se aplica para reconhecer promoção acelerada a partir da posse na nova instituição; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Promoção Acelerada, Magistério Superior, Vacância, Estágio Probatório, Unicidade De Carreira, Interpretação Da Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Acelerada Magistério Superior Vacância Estágio Probatório Unicidade De Carreira Interpretação Da Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 a docente que vacanciou cargo anterior por posse em novo cargo
  2. 2 Efeito da vacância por posse em novo cargo inacumulável sobre a continuidade do vínculo e sobre a possibilidade de aproveitamento de tempo ou posicionamento anterior
  3. 3 Alcance da unicidade da carreira do Magistério Superior para fins de manutenção de benefícios e progressões entre Instituições Federais de Ensino

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a vacância por posse em novo cargo inacumulável inaugura novo vínculo e rompe a continuidade jurídica do vínculo anterior, de modo que o art.13, §único, da Lei 12.772/2012 não se aplica para reconhecer promoção acelerada a partir da posse na nova instituição; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Agravo conhecido e provido.
  • Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.