RMS 48365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da legislação estadual, a antiguidade é aferida apenas dentro do mesmo grau hierárquico e o ingresso na carreira de oficial constitui provimento originário definido por processo seletivo; assim, a antiguidade de praça não é aproveitável na carreira de oficial e a...

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Parties
Recorrente: Policial Militar do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Promoção a Oficial, Antiguidade, Hierarquia, Provimento Originário, Curso De Habilitação De Oficiais
Administrativo Direito Militar Promoção a Oficial Antiguidade Hierarquia Provimento Originário Curso De Habilitação De Oficiais

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Parties

Policial Militar do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a antiguidade adquirida na carreira de praça pode ser aproveitada quando do ingresso na carreira de oficial mediante provimento originário
  2. 2 Se a nomeação para o posto de segundo tenente conforme a média final do Curso de Habilitação de Oficiais viola os princípios da hierarquia e da antiguidade
  3. 3 Qual critério deve definir a ordem de antecedência (antiguidade) após ingresso na carreira de oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da legislação estadual, a antiguidade é aferida apenas dentro do mesmo grau hierárquico e o ingresso na carreira de oficial constitui provimento originário definido por processo seletivo; assim, a antiguidade de praça não é aproveitável na carreira de oficial e a utilização da média final do curso como critério para definir a nova ancianidade é legal.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário