AREsp 3064907 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LINDOMAR LOURENCO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "b" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . PROMOÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PROMOÇÃO ORDINÁRIA E PROMOÇÃO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO IMEDIATA. O APELANTE, BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, BUSCAVA A PROMOÇÃO AO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, SUSTENTANDO DIREITO ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O MILITAR PODE CUMULAR A PROMOÇÃO ORDINÁRIA OBTIDA APÓS 31/12/2021 COM A PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA; E (II) SE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO MILITAR DEVE SER C O N S I D E R A D A N A D A T A D O R E Q U E R I M E N T O D A T R A N S F E R Ê N C I A , INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO DE TRANSIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, AO INSERIR O ART. 24-A NO DECRETO-LEI Nº 667/1969, ESTABELECEU QUE A REMUNERAÇÃO NA INATIVIDADE SERÁ CALCULADA COM BASE NO POSTO EFETIVAMENTE OCUPADO NA DATA DA TRANSFERÊNCIA. 4. A LEI ESTADUAL Nº 20.946/2020, REGULAMENTANDO AS DISPOSIÇÕES FEDERAIS, FIXOU O PRAZO FINAL DE 31/12/2021 PARA O CUMPRIMENTO DOS R E Q U I S I T O S N E C E S S Á R I O S À C O N C E S S à O D A P R O M O Ç Ã O A O P O S T O IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. 5. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE EM 2022 OCORREU APÓS O TERMO FINAL ESTIPULADO (31/12/2021), INVIABILIZANDO O DIREITO PLEITEADO. 6. O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL CONFIRMA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PROMOÇÃO ORDINÁRIA E A PROMOÇÃO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS O PRAZO PREVISTO EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente interpos o recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial no que concerne à necessidade de reconhecimento do direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a reserva remunerada, em razão de ter cumprido os requisitos legais até 31/12/2021 e permanecido na ativa sem "congelamento" da situação funcional, trazendo a seguinte argumentação: Ambos os acórdãos trazem em seu bojo a discussão sobre o direito à promoção automática dos militares que, embora tenham completado 30 (trinta) anos de serviço até 31/12/2021, não optaram pela transferência para a Reserva Remunerada na data indicada, permanecendo no serviço ativo. No RMS: 72588 GO 2023/0411983-0, o Ministro Relator Herman Benjamim decidiu pelo direito a promoção do militar, entendendo que embora o direito tenha sido adquirido quando preencheu os requisitos legais, a situação fática do autor deve ser considerada, de modo que a promoção automática deve ser concedida quando da transferência para a reserva, incidindo sobre a patente que o militar se encontrar. desembargadora relatora entendeu que o direito a promoção do autor estaria prejudicado, pois ocorrendo após o prazo de transcrição (31/12/2021), deve respeitar a situação (patente) que o autor se encontrava em 31/12/2021. Portanto, existe no caso concreto notória divergência jurisprudência em necessidade de saneamento por esta Corte através do presente Recurso (fls. 756-757). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, embora o Recurso Especial tenha sido interposto pela alínea "b" do permissiv o constitucional, não há qualquer fundamentação recursal a ela relacionada. Por isso, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Se nas razões do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "b" do permissivo constitucional a parte não expõe os motivos pelos quais determinado ato local teria afrontado legislação federal, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório" (AgRg no AREsp n. 632.310/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015.) Confira-se, ainda, os seguintes julgados: ;AgRg no AREsp n. 112.993/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 23/4/2012; REsp n. 1.202.666/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2011; REsp n. 1.109.298/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011; REsp n. 1.212.191/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/12/2010; AgRg no REsp n. 997.405/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9/11/2009; AgRg no Ag n. 1.106.892/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/5/2009; AgRg no Ag n. 1.009.835/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23/6/2008; REsp n. 959.121/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de mandado de segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência do STJ, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não são aptos a configurar paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial" (REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.666.127/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.472/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.421.140/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.708/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.809.377/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 31/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.244.545/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2023AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; EDcl no REsp n. 1.254.636/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA