AREsp 1899753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há nos autos prova da inclusão do autor nos Quadros de Acesso nem da existência de vaga, além da vedação de promoção após a inatividade prevista no art. 62 da Lei 6.880/1980.

Parties: Agravante: parte agravante; Parte Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Promoção De Graduados, Quadro De Acesso (qaa/qam), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Administrativo Militar Processo Civil Promoção De Graduados Quadro De Acesso (qaa/qam) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte agravante

Agravante

União

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Se o recorrente preencheu os requisitos legais para promoção previstos no Decreto nº 4.853/2003 (R-196)
2 Existência de vaga para promoção conforme art. 10 do Decreto nº 4.853/2003
3 Possibilidade de promoção após transferência para reserva remunerada (art. 62 da Lei 6.880/1980)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Publique-se.