RMS 66493 - DECISAO

RMS 66493 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado de decisão que reconheceu direito de terceiro à promoção com efeitos retroativos e edição de ato administrativo pelo Governador em cumprimento a essa ordem judicial, não se configura ato administrativo ilegal ou abusivo passível de mandado de segurança nem há direito líquido e certo dos impetrantes a ser protegido; assim, o recurso ordinário em mandado de segurança não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: AlexSandrodaSilvaValeiroe outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora (identificada No Acórdão): Governador do Estado de Mato Grosso; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Promoção De Militar, Ato Coator, Direito Líquido E Certo, Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Militar Ato Coator Direito Líquido E Certo Cumprimento De Decisão Judicial Transitada Em Julgado +1 more

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Parties

AlexSandrodaSilvaValeiroe outros

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora (identificada No Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator apto a ensejar mandado de segurança
  2. 2 Presença de direito líquido e certo dos impetrantes
  3. 3 Efeito do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado sobre a possibilidade de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado de decisão que reconheceu direito de terceiro à promoção com efeitos retroativos e edição de ato administrativo pelo Governador em cumprimento a essa ordem judicial, não se configura ato administrativo ilegal ou abusivo passível de mandado de segurança nem há direito líquido e certo dos impetrantes a ser protegido; assim, o recurso ordinário em mandado de segurança não merece provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.