RMS 66439 - DECISAO

RMS 66439 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ, uma vez que a irresignação não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; adicionalmente, a análise de mérito demonstra que não há direito líquido e certo à promoção na...

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Parties
Impetrante: Eduardo Luiz Silva dos Santos; Impetrado: Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção De Militar, Transferência Para Reserva Remunerada, Competência Legislativa Federal E Estadual, Discricionariedade Administrativa, Regime De Recuperação Fiscal (rrf), Princípio Da Reserva Do Possível
Direito Constitucional Direito Administrativo Promoção De Militar Transferência Para Reserva Remunerada Competência Legislativa Federal E Estadual Discricionariedade Administrativa Regime De Recuperação Fiscal (rrf) Princípio Da Reserva Do Possível

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Parties

Eduardo Luiz Silva dos Santos

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se assiste direito líquido e certo à promoção ao posto de Coronel por requerimento concomitante à transferência para a reserva remunerada
  2. 2 Se lei estadual pode conferir promoção na passagem à reserva remunerada em conflito com legislação federal (Lei n. 6.880/1980)
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode determinar a assinatura de decreto de promoção diante de restrições orçamentárias e regime de recuperação fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ, uma vez que a irresignação não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; adicionalmente, a análise de mérito demonstra que não há direito líquido e certo à promoção na passagem para a reserva remunerada porque a previsão estadual é incompatível com a norma federal (art.62 da Lei n.6.880/1980) e porque a interferência judicial poderia impor impacto orçamentário vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.