AREsp 1837519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. PREENCHIMENTO À ÉPOCA DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.654.404. MATÉRIA NÃO REBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando promoção do recorrente à graduação de 3º Sargento da PM de Alagoas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação objetivandopromoção do recorrenteà graduação de 3º Sargento da PM de Alagoas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE DE 3º SARGENTO DA PMAL PREENCHIMENTO À ÉPOCA DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 654404 (ART 7º INCISO I LETRAS A A L) INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL DESCONSIDERAÇÃO FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART 19 DA CITADA LEI ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE VAGAS DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No recurso especial a parte alega violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da parte autora. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Dessa forma, inaplicável a Súmula 7 do STJ - o que possibilita o pleno conhecimento da matéria trazida nas razões do Agravo e do Recurso Especial. Nessa linha de raciocínio, importa ressaltar que não há que se falar em revolvimento de matéria fático-probatória. O que se pretendeu foi tão somente a análise da questão jurídica. Ademais, tanto o Recurso Especial, quanto o Agravo aforado nos autos, impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo TJAL, de modo que se entende que não é o caso de aplicação da Súmula 284 do STF; assim como também não deve incidir a Súmula 283 do STF, nem a Súmula 182 do STJ. Quanto ao prequestionamento, importante considerar que o TJAL se debruçou explicitamente (ou, ao menos, implicitamente) sobre a questão ora colocada em debate perante esta egrégia Corte. Assim, também inaplicável a Súmula 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, por estar devidamente analisada a matéria no âmbito local, muito embora de forma contrária ao pretendido pelo ente público. .. A matéria que está sendo submetida ao crivo desse Colendo Tribunal é exclusivamente de direito, concernente à ofensa a normas extraídas dos artigos 1º e 5º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, também inaplicável a Súmula 280 do STF, pois não se pretende rediscutir legislação local, mas sim demonstrar afronta à legislação federal. .. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. PREENCHIMENTO À ÉPOCA DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.654.404. MATÉRIA NÃO REBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando promoção do recorrente à graduação de 3º Sargento da PM de Alagoas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Outrossim, observa-se que a parte agravante traz, no bojo de seu recurso, fundamentos que nem sequer foram objeto de juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.