REsp 1968586 - DECISAO

REsp 1968586 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de julgamento extra petita decorrente de premissa fática equivocada sobre o critério da promoção, violando o art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o aresto proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: Joabes Portilho Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Aresto Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão que supra a omissão.
Legal Topics
Promoção De Militar, Medida Provisória, Declaração De Inconstitucionalidade Incidenter Tantum, Nulidade De Atos Administrativos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Promoção De Militar Medida Provisória Declaração De Inconstitucionalidade Incidenter Tantum Nulidade De Atos Administrativos Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Joabes Portilho Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Aresto Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar alegação de julgamento extra petita decorrente de premissa fática equivocada sobre o critério de promoção
  2. 2 Se a Medida Provisória nº 48/2014 e os atos promocionais dela decorrentes são inconstitucionais e nulos desde a origem
  3. 3 Se a Lei nº 3.462/2019 alcança demandas que visem à validade de promoções militares

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de julgamento extra petita decorrente de premissa fática equivocada sobre o critério da promoção, violando o art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o aresto proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão suprindo a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo acórdão que supra a omissão.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração.