RMS 72689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou documentalmente, na impetração, a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM requisito legal para promoção a 1º Sargento, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória nesta via.

Parties: Impetrante/recorrente: EDINALDO VIANA DE ANDRADE; Impetrado/autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics: Promoção De Militar, Promoção Para 1º Sargento, Curso De Aperfeiçoamento De Sargento, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 568/stj

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Case Brief

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Parties

EDINALDO VIANA DE ANDRADE

Impetrante/recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Existência de direito líquido e certo à promoção a 1º Sargento
2 Obrigatoriedade de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento para promoção
3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Publique-se.