AREsp 2445215 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em fatos e em legislação estadual, o que impede o exame em recurso especial, e porque seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Promoção De Militar, Prescrição Quinquenal, Direito Adquirido, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
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Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição do fundo de direito
- 2 promoção de militar e direito adquirido
- 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em fatos e em legislação estadual, o que impede o exame em recurso especial, e porque seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e não houve prequestionamento de matéria processual suscitada.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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