AREsp 2547556 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a promoção ao Quadro Auxiliar de Oficiais deveria ocorrer por antiguidade ou por merecimento
2. 2 Se houve preterição do autor em promoções militares
3. 3 Se o Poder Judiciário pode reexaminar avaliação discricionária de promoções militares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem aplicou corretamente o direito e as provas: as promoções questionadas ocorrem pelo critério de merecimento previsto em normas militares, o autor não atingiu pontuação suficiente e havia indicação de ilícitos penais, de modo que não se justificava intervenção judicial em avaliação discricionária; ademais, o recurso especial não pode conhecer de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecido o recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável