AREsp 2429138 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia principal nos termos do art. 489 do CPC/2015, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo motivo para modificar a decisão que manteve a sentença que concedeu a segurança quanto à promoção por vaga decorrente de agregação.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que concedeu a segurança quanto à promoção por vaga decorrente de agregação.
Legal Topics
Promoção De Militar, Vagas Decorrentes De Agregação, Remessa Necessária, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Promoção De Militar Vagas Decorrentes De Agregação Remessa Necessária Reexame De Provas Incidência Da Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 e dever de fundamentação do tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia principal nos termos do art. 489 do CPC/2015, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo motivo para modificar a decisão que manteve a sentença que concedeu a segurança quanto à promoção por vaga decorrente de agregação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que concedeu a segurança quanto à promoção por vaga decorrente de agregação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que concedeu a segurança quanto à promoção.