AREsp 2547390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve princípios do art. 6º da LINDB de natureza constitucional, tornando inadequado o exame em Recurso Especial, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, incidindo a vedação da Súmula 280 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Militar, Prescrição, Direito Adquirido, LINDB Art. 6º, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Promoção De Militar Prescrição Direito Adquirido LINDB Art. 6º +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 6º da LINDB
  2. 2 contagem do prazo prescricional em caso de preterição na promoção militar
  3. 3 incidência de direito local e óbice da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve princípios do art. 6º da LINDB de natureza constitucional, tornando inadequado o exame em Recurso Especial, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, incidindo a vedação da Súmula 280 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.