AREsp 2429138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem e a promoção de efeitos modificativos, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Luiz de Almeida Silva; Autoridade Coatora: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar Estadual; Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No STJ Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Promoção De Militar, Remessa Necessária, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Omissão/contradição/obscuridade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Promoção De Militar Remessa Necessária Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Prova +1 more

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Parties

Luiz de Almeida Silva

Impetrante

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar Estadual

Autoridade Coatora

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem e a promoção de efeitos modificativos, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.