RMS 73066 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA EM QUADRO DISTINTO DO QUE INTEGRAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "a promoção posterior à inatividade do militar em quadro distinto do que integrava na ativa, ainda que por efeito de bravura, não encontra previsão legal, além de configurar violação à Súmula Vinculante 43" (AgInt no RMS n. 69.963/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023). 2. É cediço nesta Corte Superior que a promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade da administração pública, pautada na conveniência e oportunidade, uma vez que sua valoração não acontece por critérios meramente objetivos. 3. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IBSEN LUIZ RABELO contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, em decisão assim fundamentada (fls. 421-424): .. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.6.2024. A irresignação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a promoção posterior à inatividade do militar em quadro distinto do que integrava na ativa, ainda que por efeito de bravura, não encontra previsão legal, além de configurar violação à Súmula Vinculante 43" (AgInt no RMS n. 69.963/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 5/6/2023). No mesmo sentido: .. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de que a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador. A propósito: .. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões (fls. 466-492), o agravante defende que, no julgamento da ADI nº 5249, o STF oficializou a constitucionalidade da promoção de militares do cargo de subtenente para 2º tenente, não havendo o que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 43. Relata que a passagem de praças de 2º ou 1º tenente, como no presente caso, não é passagem para carreira de oficiais, o qual exige-se concurso público, mas sim promoção para o cargo subsequente na própria linha das praças, isto é, na mesma carreira. Argumenta que deve ser reconhecido seu direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão de ato de bravura praticado em sua atuação no acidente com o Césio-137. Destaca que o juízo de conveniência e oportunidade não afasta a possibilidade de limites e controle de legalidade dos atos discricionários pelo Poder Judiciário. Sustenta que o policial militar da reserva remunerada pode sim seguir, em progressão de carreira, até o posto seguinte ao teoricamente estabelecido com último na ordem de seu quadro na ativa, conforme podemos verificar na íntegra da Lei Estadual nº. 18.182, de 1º de outubro de 2013. Requer seja reconsiderada a decisão monocrática ora agravada ou seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado, determinando-se sua promoção ao posto de 1º Tenente da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás. Foi apresentada impugnação às fls. 500-506. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA EM QUADRO DISTINTO DO QUE INTEGRAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "a promoção posterior à inatividade do militar em quadro distinto do que integrava na ativa, ainda que por efeito de bravura, não encontra previsão legal, além de configurar violação à Súmula Vinculante 43" (AgInt no RMS n. 69.963/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023). 2. É cediço nesta Corte Superior que a promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade da administração pública, pautada na conveniência e oportunidade, uma vez que sua valoração não acontece por critérios meramente objetivos. 3. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não comporta provimento. Não obstante a irresignação do recorrente, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente pertencia ao Quadro de Praças da Polícia Militar e, na reserva, foi promovido ao Quadro de Oficiais (2º Tenente) por previsão expressa no artigo 100, § 12º, III da Constituição Estadual do Estado de Goiás. Requerida a promoção ao Quadro de Oficiais (1º Tenente da reserva remunerada), por ato de bravura, foi aberta sindicância para o exame da questão. O pedido foi indeferido em razão de o recorrente pertencer ao Quadro de Praças na atividade, sustentando ser "inconcebível nova promoção que resulte progressão no Quadro de Oficiais, visto não cumprir os requisitos exigidos no ordenamento jurídico vigente" (fl. 261). O Tribunal de origem, por sua vez, ao denegar a segurança, consignou que a promoção almejada pelo impetrante não seria possível, "porquanto ensejaria transposição de carreira do servidor militar, que somente é acessível mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal" e pela vedação expressa da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os termos do acórdão, no que interessa (fls. 262-264): De fato, conforme mencionado na decisão transcrita em linhas pretéritas, a promoção anterior do impetrante para o cargo de 2º Tenente ocorreu com fundamento no artigo 69, da Lei Estadual nº 11.866/92 c/c artigo 100, § 12º, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás. Vejamos, ipsis litteris: Artigo 69. O Subtenente, quando transferido para a inatividade por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, será promovido, em consonância com os §§ 12 e 13 do art. 100 da Constituição do Estado, ao posto de 2º Tenente. Artigo 100. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares estaduais, regidos por estatutos próprios. § 12. O militar da ativa fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, nas seguintes condições: III - os subtenentes, para os efeitos deste parágrafo, serão promovidos a segundo tenente; Desse modo, a promoção almejada pelo impetrante não é possível, porquanto ensejaria transposição de carreira do servidor militar, que somente é acessível mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, verbis: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Além do mais, a pretensão do impetrante encontra vedação expressa na Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que traz a seguinte disposição, litteris: "Súmula nº 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." Assim, diante de todos os motivos explicitados, não há falar em direito líquido e certo a amparar o pedido do impetrante. Desta feita, inexistente conduta ilegal por parte da autoridade coatora, a denegação da segurança é medida que se impõe. Desse modo, dessume-se que o acórdão da origem está em sintonia com atual entendimento desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a promoção na reserva em quadro distinto do que o militar integrava na atividade, ainda que seja por ato de bravura, não possui previsão legal, além disso, configura violação à Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Súmula nº 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO PARA CARGO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, com o objetivo de obter promoção, por bravura, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que, "considerando que o impetrante ainda pertence à carreira de Praças da PMGO, não pode este pleitear a promoção por ato de bravura na carreira de Oficiais, o que configura indevida ascensão funcional". III. Na hipótese, o Tribunal de origem adotou orientação em consonância com o entendimento manifestado pela Segunda Turma desta Corte, no sentido da impossibilidade de promoção do militar, ainda que por bravura, em quadro funcional distinto daquele no qual ingressou na carreira, sob pena de violação à Súmula Vinculante 43 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 69.963/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2023; AgInt no RMS 69.918/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2023. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no RMS n. 69.686/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS (SUBTENENTE). PROMOÇÃO PARA O PRIMEIRO POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (SEGUNDO-TENENTE) AO PASSAR PARA A RESERVA REMUNERADA (ART. 100, §§ 12 E 13, CE). PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA MERITÓRIA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Segundo-Tenente PM RR da Polícia Militar do Estado de Goiás, promovido a essa graduação quando da passagem para a reserva remunerada, contra alegado ato coator consistente no indeferimento do pedido de abertura de sindicância meritória para apuração de ato de bravura no contexto de promoção relacionada à sua carreira de Policial Militar. 2. A segurança foi denegada. 3. O indeferimento administrativo decorre de questão anterior à verificação dos requisitos para a excepcional promoção do militar: ausência de previsão legal para movimentação dentro de quadro diverso da carreira que integrava na ativa. A promoção posterior à inatividade do militar em quadro distinto do que integrava na ativa, ainda que por efeito de bravura, não encontra previsão legal, além de configurar violação à Súmula Vinculante 43. O fato de o impetrante integrar a reserva remunerada não desnatura sua origem no Quadro de Praças Especialistas. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 69.963/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ademais, é cediço neste Superior Tribunal de Justiça que a promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, pautada na conveniência e oportunidade, uma vez que sua valoração não acontece por critérios meramente objetivos. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - Esta Corte possui orientação segundo a qual "a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos" (AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 20/3/2013). III - O Agravante não apresenta, no Agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (..) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 62.503/ GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 29/6/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.