AREsp 2715415 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não foi conhecido, sendo ainda majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA BELÉM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Promoção De Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Promoção De Militar Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BELÉM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por conseguinte, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não foi conhecido, sendo ainda majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 421), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.