REsp 2108739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS LITIGANTES. 1. As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. Nos casos em que se pretende a revisão de atos de promoção, o STJ possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito", que, no caso, se configurou em relação à revisão do ato de promoção a graduação de 1º Sargento PM. 3. Já no que toca ao pleito de concessão das demais promoções por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 4. Comprovado o direito tão somente à promoção à graduação de Subtenente, conforme reconhecido da sentença em virtude da inércia da Administração Pública. 5. Impossibilidade de retroação da promoção da promoção à graduação de 1º Sargento, haja vista que esta promoção foi concedida por decisão judicial anterior, conforme entendimento firmado na sessão pela seção especializada cível desta Corte de Justiça em deliberação administrativa tomada no dia 23 de maio de 2016. 6. Impossibilidade de concessão da promoção, por tempo de serviço, ao posto de 2º Tenente, uma vez que o militar não atendeu o tempo mínimo de 2 (dois anos) no último posto antes de sua passagem para reserva remunerada, como exige o art. 17, § 7º, da Lei Estadual nº 6.514/2004. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. À unanimidade." (fls. 398-399) Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material (fls. 448-455). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 8º e 373 do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que possui direito à promoção diante da preterição a 2º Tenente conforme requerido na petição inicial em razão de omissão administrativa, pois a administração militar possui o dever de fornecer aos militares estaduais cursos de formação que possibilitem sua ascensão funcional e (b) que a Lei estadual n. 6.544/04 dispõe sobre os critérios e condições para o acesso à hierarquia militar, estabelecendo o dever de habilitação aos militares além do interstício necessário previsto em lei. Embargos de declaração desprovidos à fl. 327. Com contrarrazões às fls. 533-554. Recurso admitido na origem às fls. 556-557. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito aos artigos 8º e 373 do Código de Processo Civil de 2015 e à tese a eles vinculada, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ademais, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento nas Lei estaduais n. 6.514/2004, 6.544/2004, 8.209/2019 e 8.184/2019, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula n. 280/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PROCESSAMENTO DE DADOS. ISS. ANÁLISE DE CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14.107/2005. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem decidiu, após a análise de provas e do contrato, que os serviços contratados e prestados não estariam restritos à mera prestação de serviços de suporte técnico. Entendimento diverso implicaria o reexame de contratos e do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.382/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.