AREsp 2941868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente/sem comando normativo e ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos...

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Parties
Recorrente: ROBERTO ALLAN FAJARDO CASTRO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção De Militar, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Promoção De Militar Nulidade Por Falta De Fundamentação Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares +1 more

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Parties

ROBERTO ALLAN FAJARDO CASTRO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, I, IV, V e VI, e 927, IV, e §1º do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 possível preterição em promoção de militares e violação ao princípio da isonomia e ao Decreto 19.833/2003
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências na fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente/sem comando normativo e ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.