RMS 77430 - DECISAO

RMS 77430 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar os fundamentos decisórios do acórdão recorrido; subsidiariamente, não se constatou direito líquido e certo do impetrante à promoção/reclassificação pleiteada, ante a reinclusão da graduação de Subtenente pela Lei Estadual nº 11.356/2009, a exigência de conclusão dos cursos CAS e CFOAPM para ingresso no oficialato e a impossibilidade de promoção com efeitos verticais para servidor já aposentado.

Parties
Impetrante: Jorge do Rosário Brandão; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Promoção De Militar, Reclassificação De Graduação, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Processual Civil Promoção De Militar Reclassificação De Graduação Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Jorge do Rosário Brandão

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se havia direito líquido e certo à reclassificação do impetrante para 1º Tenente e ao recálculo de proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 Se a graduação de Subtenente foi extinta ou reincluída na hierarquia da PM/BA
  3. 3 Se a promoção ao oficialato poderia ocorrer sem a conclusão dos cursos exigidos (CAS e CFOAPM)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por irregularidade formal e ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente deixou de impugnar os fundamentos decisórios do acórdão recorrido; subsidiariamente, não se constatou direito líquido e certo do impetrante à promoção/reclassificação pleiteada, ante a reinclusão da graduação de Subtenente pela Lei Estadual nº 11.356/2009, a exigência de conclusão dos cursos CAS e CFOAPM para ingresso no oficialato e a impossibilidade de promoção com efeitos verticais para servidor já aposentado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Mantenho a justiça gratuita deferida na instância originária