RMS 63330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a promoção a 2º Tenente (efetiva prestação de serviço enquanto na ativa e realização do Curso de Formação de Oficiais), de modo que sua permanência na patente encontra amparo nos princípios da boa-fé, da...

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Parties
Agravante/recorrente: Paulo Roberio Uchoa da Silva; Agravado/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promoção De Militar, Direito Adquirido À Patente, Teoria Do Fato Consumado, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Requisitos Legais Para Promoção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção De Militar Direito Adquirido À Patente Teoria Do Fato Consumado Enunciado Administrativo N. 3/stj Segurança Jurídica +3 more

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Parties

Paulo Roberio Uchoa da Silva

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o particular possui direito adquirido à patente de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará
  2. 2 Se se aplica a teoria do fato consumado/Tema 476 do STF ao caso
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos legais (efetivo trabalho e realização do curso de formação) para a promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a promoção a 2º Tenente (efetiva prestação de serviço enquanto na ativa e realização do Curso de Formação de Oficiais), de modo que sua permanência na patente encontra amparo nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo o caso de aplicação da teoria do fato consumado prevista no Tema 476 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.