AREsp 1795560 - DECISAO

AREsp 1795560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, que limitou a compreensão da controvérsia por indicacao genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante: RICARDO OZORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Militar, Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Promoção De Militar Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO OZORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, que limitou a compreensão da controvérsia por indicacao genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.