AREsp 1906387 - DECISAO

AREsp 1906387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaUNIÃO contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, quenão admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 277): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Promoção De Militar Anistiado, Paradigma De Maior Frequência, Interpretação Do Art. 8º Do ADCT, Súmulas E Repercussão Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Serviço Público Anistia Política Promoção De Militar Anistiado Paradigma De Maior Frequência Interpretação Do Art. 8º Do ADCT Súmulas E Repercussão Em Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos paradigmas de maior frequência para enquadramento do militar anistiado
  2. 2 interpretação do art. 8º do ADCT e aplicação da Lei 10.559/2002
  3. 3 uso de precedentes administrativos (Comissão de Anistia) como paradigma