AREsp 1820353 - DECISAO

AREsp 1820353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de legislação estadual (incidindo a Súmula 280/STF) e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente e aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais o Tribunal de origem corretamente considerou que a promoção ao posto de Coronel, nos termos da Lei Estadual n. 61/1980 e da Lei 3.873/2010, é ato administrativo discricionário de escolha do Governador.

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL MARTINS DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Oficiais, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Direito Constitucional E Administrativo Direito Militar Promoção De Oficiais Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 promoção ao posto de Coronel por merecimento versus ordem de classificação
  2. 2 alegada preterição em nomeações para promoção
  3. 3 interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 61/1980 e Lei Estadual 3.873/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de legislação estadual (incidindo a Súmula 280/STF) e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente e aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais o Tribunal de origem corretamente considerou que a promoção ao posto de Coronel, nos termos da Lei Estadual n. 61/1980 e da Lei 3.873/2010, é ato administrativo discricionário de escolha do Governador.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço do agravo em recurso especial.