RMS 66206 - DECISAO

RMS 66206 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a continuidade do procedimento de promoção não configura ato ilegal diante da ausência de previsão de efeito suspensivo do recurso administrativo, não houve interposição de recursos pelos impetrantes, não se demonstrou prejuízo pelo voto de magistrada que se declarou suspeita (voto não decisivo) e foram deixados de ser impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Marlon Nazareno Soares Benfica e outros; Impetrados/administrativo: Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas; Impetrado/administrativo: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Promoção De Oficiais, Quadro De Acesso Por Merecimento, Mandado De Segurança, Suspeição De Julgador, Julgamento Extra Petita, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Promoção De Oficiais Quadro De Acesso Por Merecimento Mandado De Segurança Suspeição De Julgador Julgamento Extra Petita Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marlon Nazareno Soares Benfica e outros

Impetrantes/recorrentes

Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas

Impetrados/administrativo

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado/administrativo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do procedimento de promoção antes do escoamento do prazo recursal administrativo
  2. 2 caráter suspensivo do recurso administrativo
  3. 3 ilegalidade do Decreto de Promoção de 21/12/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a continuidade do procedimento de promoção não configura ato ilegal diante da ausência de previsão de efeito suspensivo do recurso administrativo, não houve interposição de recursos pelos impetrantes, não se demonstrou prejuízo pelo voto de magistrada que se declarou suspeita (voto não decisivo) e foram deixados de ser impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.