RMS 47515 - DECISAO

RMS 47515 - DECISAO

Não houve demonstração de direito líquido e certo dos Recorrentes, pois a agregação dos oficiais superiores não implica, por si só, criação de vagas que autorizem promoções automáticas; ademais, o número de postos vagos efetivos foi contestado pelas autoridades, parte das vagas seria preenchida por critério...

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Parties
Recorrente: WILSON FORMIGA BRANDÃO NETO; Recorrente: MARCOS ALEXANDRE CORTEZ FERNANDES; Recorrente: MARIA TEREZA MELO DOS SANTOS BOGGIO; Recorrente: WASHINGTON FERREIRA FONTES; Recorrente: GASPAR ÊNIO LINHARES; Recorrente: OÍZES LAGO DE SOUZA JÚNIOR; Recorrente: ILO BEZERRA DAMASCENO JÚNIOR; Recorrente: ENOS FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção De Oficiais, Agregação, Vagas Na Carreira Militar, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Processual Civil Promoção De Oficiais Agregação Vagas Na Carreira Militar Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

WILSON FORMIGA BRANDÃO NETO

Recorrente

MARCOS ALEXANDRE CORTEZ FERNANDES

Recorrente

MARIA TEREZA MELO DOS SANTOS BOGGIO

Recorrente

WASHINGTON FERREIRA FONTES

Recorrente

GASPAR ÊNIO LINHARES

Recorrente

OÍZES LAGO DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

ILO BEZERRA DAMASCENO JÚNIOR

Recorrente

ENOS FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a agregação de oficiais gera vacância que dá direito líquido e certo à promoção de oficiais de posto imediatamente inferior
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 4.533/1975 e critérios de promoção (merecimento e antiguidade)
  3. 3 Necessidade de lei específica e previsão orçamentária para criação de vagas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de direito líquido e certo dos Recorrentes, pois a agregação dos oficiais superiores não implica, por si só, criação de vagas que autorizem promoções automáticas; ademais, o número de postos vagos efetivos foi contestado pelas autoridades, parte das vagas seria preenchida por critério discricionário de merecimento previsto na Lei Estadual nº 4.533/1975, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para apurar fatos controvertidos, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.