REsp 1888029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 5º do Decreto 20.910/1932) e porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo sobre prescrição que sustenta o acórdão recorrido, ensejando o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e...

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Parties
Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Promoção De Policial Militar, Prequestionamento, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Prescrição/decadência Administrativa, Súmulas 282 E 283/stf
Processual Civil Promoção De Policial Militar Prequestionamento Fundamento Autônomo Não Impugnado Prescrição/decadência Administrativa Súmulas 282 E 283/stf

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Parties

Estado de Alagoas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o acórdão
  3. 3 Incidência de súmulas vinculantes e de orientação jurisprudencial sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (art. 5º do Decreto 20.910/1932) e porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo sobre prescrição que sustenta o acórdão recorrido, ensejando o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 283/STF.