AREsp 2408705 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a matéria, constatando a observância dos critérios legais de promoção e a suficiência da documentação apresentada; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que não havia motivo para conhecer ou dar seguimento ao recurso especial.

Parties
Apelada: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: recorrente/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção De Posto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Omissão/embargos Declaratórios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Promoção De Posto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelada

recorrente/apelante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pontuação atribuída pela CP-QAO
  2. 2 aplicação das Instruções Gerais IG10-31 (art.6)
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a matéria, constatando a observância dos critérios legais de promoção e a suficiência da documentação apresentada; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que não havia motivo para conhecer ou dar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial