AREsp 2471979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ARIANE NATALY ALMEIDA DE MORAES da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 570/573. Nas razões recursais, a parte agravante afirma que houve o prequestionamento da tese recursal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 594/597). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 505/506): RECURSO DE APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CURSO CHOA - CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - PLEITO DE PROMOÇÕES RETROATIVAS - SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DIREITO DE FUNDO PRESERVADO - MUDANÇA DE QUADRO FUNCIONAL - NECESSÁRIA CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (CHOA) - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal alcança somente as obrigações vencidas há mais de cinco anos do ingresso da demanda. 2. Todavia, a omissão estatal na oferta do curso exigido para a promoção dos praças ao Quadro de Oficiais Administrativos (Curso CHOA) não gera automaticamente o direito à promoção pretendida, pois o curso permite que o praça militar mude de quadro, ascendendo ao quadro de Oficiais Administrativos. Assim, não há que se falar em direito subjetivo à promoção. 3. Ademais, inviável a promoção pretendida se não comprovados os demais requisitos estabelecidos pela legislação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem teria deixado de analisar os documentos apresentados com a petição inicial, os quais demonstrariam o preenchimento dos requisitos para a promoção funcional vindicada. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 539/543). Inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, resolvendo no seguinte sentido (fls. 511/513): Conforme apontado, a oferta do curso permite que o praça militar mude de quadro, ascendendo ao quadro de Oficiais Administrativos. Assim, não há que se falar em direito subjetivo à promoção. Dessa forma, a oferta do curso CHOA e consequente promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos é ato discricionário que depende do interesse da administração pública em prover as vagas, cujas atribuições são diversas das atribuições dos praças. Além disso, forçoso registrar que a autora não comprovou o cumprimento dos demais requisitos exigidos pela legislação para ascensão ao Quadro de Oficiais Administrativos no momento que pretende sejam retroagidos os efeitos da promoção. Os artigos 12 e 13 da Lei nº 9.323/2010 fixam os requisitos para a promoção, nestes termos: .. Já a Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010, com redação dada pela Lei Complementar nº 491, de 11 de janeiro de 2013, que assim dispõe em seu artigo 31: .. Nesse sentido, a promoção dependeria ainda da aprovação e da classificação final da requerente no curso CHOA, conforme as vagas disponíveis no edital para o posto que pretendia no Quadro de Oficiais Administrativos (QOAPM). Assim, ainda que realizasse o curso e fosse considerada aprovada, a autora somente seria promovida se classificada de acordo com as regras do edital. Portanto, a realização do curso não garantiria, por si só, a promoção. Ademais, no caso em apreço, restou comprovado que o curso CHOA foi ofertado pela Administração Pública mais à frente. Destarte, inviável a promoção pretendida pela apelante, pois não comprovados os requisitos autorizadores. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Por sua vez, o art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA