RMS 64217 - DECISAO

RMS 64217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que as promoções foram praticadas em estrita observância ao disposto na Lei Estadual nº 15.704/2006, respeitando a proporção 2:1 entre antiguidade e merecimento e promovendo o militar que figurou primeiro no quadro de acesso aplicável; não houve demonstração de preterição clara e inequívoca, e ausente direito líquido e certo o mandado de segurança é inviável.

Parties
Impetrante: JULIANO SALOMÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Dewislon Avelino Mateus); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário improvido; ordem denegada
Legal Topics
Promoção De Praças, Promoção Por Merecimento, Promoção Por Antiguidade, Preterição, Proporção De Vagas, Mandado De Segurança
Administrativo Direito Militar Processual Civil Promoção De Praças Promoção Por Merecimento Promoção Por Antiguidade Preterição Proporção De Vagas +1 more

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Parties

JULIANO SALOMÃO DE OLIVEIRA

Impetrante

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (Dewislon Avelino Mateus)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se houve preterição na promoção por merecimento em razão de manipulação das listas de promoção
  2. 2 interpretação e aplicação do §1º do art.6º da Lei Estadual nº 15.704/2006 (proporção 2 por antiguidade e 1 por merecimento)
  3. 3 possibilidade de candidato figurar simultaneamente no Quadro de Acesso por Antiguidade e no Quadro de Acesso por Merecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou que as promoções foram praticadas em estrita observância ao disposto na Lei Estadual nº 15.704/2006, respeitando a proporção 2:1 entre antiguidade e merecimento e promovendo o militar que figurou primeiro no quadro de acesso aplicável; não houve demonstração de preterição clara e inequívoca, e ausente direito líquido e certo o mandado de segurança é inviável.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).