RMS 75625 - DECISAO

RMS 75625 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, sua inclusão no Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso, requisito previsto na Lei nº 4.044/2014 imprescindível para a promoção, nem comprovou a existência de vagas; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não há direito líquido e certo a autorizar a promoção, devendo ser mantida a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ANGELI CRISTIANE VARJAO DA SILVA; Impetrado: Governador do Estado do Amazonas; Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (segurança denegada)
Legal Topics
Promoção De Praças, Prova Pré Constituída, Quadro Especial De Acesso (qea), Quadro Normal De Acesso (qna), Dilação Probatória, Vagas Para Promoção
Direito Administrativo Direito Militar Processo (mandado De Segurança) Promoção De Praças Prova Pré Constituída Quadro Especial De Acesso (qea) Quadro Normal De Acesso (qna) Dilação Probatória +1 more

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Parties

ANGELI CRISTIANE VARJAO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída da inclusão no QEA ou QNA
  2. 2 Se o mandado de segurança admite dilação probatória para apurar requisitos administrativos
  3. 3 Comprovação da existência de vagas para promoção

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, sua inclusão no Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso, requisito previsto na Lei nº 4.044/2014 imprescindível para a promoção, nem comprovou a existência de vagas; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não há direito líquido e certo a autorizar a promoção, devendo ser mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (segurança denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.