RMS 69630 - DECISAO

RMS 69630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à época da seleção, o impetrante respondia a processo criminal tornando-o inelegível para inclusão automática no quadro de acesso nos termos do art. 15 da Lei 15.704/2006, não havendo direito líquido e certo à promoção pretendida; contudo, reconheceu-se o direito ao ressarcimento por...

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Parties
Impetrante/recorrente: ILDO DE SOUZA JONAS; Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão (stj)
Outcome
Parcialmente provido para assegurar o direito ao ressarcimento por preterição
Legal Topics
Promoção De Praças, Ressarcimento Por Preterição, Presunção De Inocência, Exclusão Do Quadro De Acesso Por Responder a Processo Criminal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Penal Direito Constitucional Promoção De Praças Ressarcimento Por Preterição Presunção De Inocência Exclusão Do Quadro De Acesso Por Responder a Processo Criminal

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Parties

ILDO DE SOUZA JONAS

Impetrante/recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de inclusão no quadro de acesso à promoção de praça que responde a processo criminal ofende o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se o impetrante tinha direito líquido e certo à promoção retroativa apesar de responder a processo criminal na época
  3. 3 Se é devido o ressarcimento por preterição ao militar posteriormente absolvido ou com trânsito em julgado da decisão penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à época da seleção, o impetrante respondia a processo criminal tornando-o inelegível para inclusão automática no quadro de acesso nos termos do art. 15 da Lei 15.704/2006, não havendo direito líquido e certo à promoção pretendida; contudo, reconheceu-se o direito ao ressarcimento por preterição em face da posterior absolvição, e o recurso foi parcialmente provido para assegurar esse ressarcimento.

Court Disposition

Parcialmente provido para assegurar o direito ao ressarcimento por preterição

Orders

  • Determinar que seja assegurado ao recorrente o seu direito ao ressarcimento por preterição.
  • Intimem-se.