RMS 51330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto, com fundamento no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiásassim ementado (e-STJ fls. 201/202): MANDADO DE SEGURANÇA. 1- Inexiste ilegalidade no indeferimento de promoção a militares que ingressaram em concurso como soldados, situação prevista no edital, quando se trata de ato discricionário do Comandante da Polícia Militar, só podendo ser modificado pelo Poder Judiciário quando eivado de ilegalidade, situação não evidenciada nos autos. 2- O Decreto nº 2.464/85, usado como fundamento pelos impetrantes, além de não ter sido considerado como base para o edital do concurso, não pode se sobrepor à legislação que institui o plano de carreira de Praças da Polícia Militar (Lei nº 15.704/2006, que prevê o cargo de soldado como inicial, para todos os praças, independente de músicos ou não. SEGURANÇA DENEGADA. Defendem os recorrentes, em apertado resumo, que a especialidade de músico da polícia militar não foi contemplada pela Lei n. 15.704/2006, em razão disso devem ser aplicadas as disposições do Decreto n. 2.464/1985. Advogam a tese de que, somente para a carreira de praças (aos quais não se inclui os músicos), o cargo inicial é o de soldado e que devem ser aplicadas regras da hermenêutica jurídica para compatibilizar a existência simultânea dos diplomas legais supracitados, a prestigiar a pretensão autoral. Contrarrazões (e-STJ fls. 300/305). Parecer do MPF, às e-STJ fls. 312/315, pelo não provimento do recurso. É o que importava relatar. Entendo que o recurso não merece guarida. Conforme corretamente destacado pelo Ministério Público Federal, cujos argumentos aqui transcrevo como razões de decidir: Ao exame dos autos, verifica-se que edital n.º 1 de abertura do concurso para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Praça (Soldado de 2ª Classe) e de Soldado Músico (Soldado de 2ª Classe) possuiu como supedâneo legal as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.375/64 - Lei do Serviço Militar; Decreto Federal n.º 57.654/66 - Regulamenta a Lei do Serviço Militar; Leis Estaduais n.ºs 8.033/75, 15.704/06, 16.902/10, 15.668/06 e 17.091/10 - f. 67. No edital, o cargo de Soldado Músico foi descrito nos seguintes termos: 19. SOLDADO MÚSICO QPM - 2ª CLASSE : 19.1 Nível de Escolaridade: Educação superior - Diploma ou certificado de conclusão de curso superior registrado em qualquer área de conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC conforme Lei Estadual n.º 15.704/06, com apresentação na data de incorporação/inclusão/matrícula. 19.2 Atribuições do cargo: Emprego na atividade meio da Polícia Militar, pertencente ao Quadro de Policial Militar Músico. 19.3: Valor do Subsídio: R$ 2.971,95 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). 19.4: Regime Jurídico: Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás - regido pela Lei Estadual n.º 8.033/75. 19.5 Jornada de Trabalho: Jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação integral, conforme legislação pertinente à carreira militar. E os requisitos básicos previstos foram os seguintes (f. 70): 21. Para o cargo de Soldado Músico QPM: 21.1 Aprovação prévia neste Concurso Público; 21.2 Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos Federais 70.391/72 e n. 70.436/72 e art. 12, § 1º, da Constituição Federal; 21.3. Estar quite com as obrigações eleitorais; 21.4 Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; 21.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco)anos de idade, na data de inscrição; 21.6 Ter altura mínima de 1,65m (sexo masculino) e 1,60m (sexo feminino); 21.7 Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo par ao qual se inscreveu, conforme estabelecido neste Edital; 21.8 Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer condenação incompatível com a função de Policial Militar; 21.9 Não ter sido dispensado de Corporação das Forças Armadas, por incapacidade física definitiva ou moral, ou por motivo considerável incompatível com as exigências para a função Policial Militar, de acordo com o legislação em vigor; 21.10 Se militar, estar classificado, no mínimo, no comportamento "BOM" e não figurar como indiciado em Inquérito Policial Militar ou Conselho de Disciplina, não estar respondendo a processo criminal relativo a fato ocorrido em consequência do serviço que constituía ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pudor militar; 21.11 Não ter sido desligado de estabelecimento militar por motivo disciplinar; 21.12 Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de abertura do concurso; 21.13 Ser considerado Aprovado no Teste de Capacidade Técnica. Portanto, ao que se verifica, não houve previsão editalícia para aplicação do Decreto n.º 2.464/85. Deve-se considerar, ainda, que os candidatos participaram do certame cientes da graduação que possuiriam com a aprovação no certame e não se insurgiram contra esse ponto no respectivo edital. Ressalte-se que a pretensão dos recorrentes de reenquadramento nos cargos de 3º Sargento e Cabo encontra óbice no artigo 29 da Lei n.º 15.704/06, em vigor na data do certame, que prevê: "Ficam extintos os Cursos de Formação de Sargento (CFS) e de Cabo (CFC) na PMGO e no CBMGO, bem como os Cursos Especiais de Formação de Sargentos (CEFS) e de Cabos (CEFC)". Aplica-se à hipótese o artigo 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis: Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Ou seja, o artigo 48 do Decreto 2464/85 ("os aprovados em concurso para o ingresso no Quadro de Músico somente poderão fazê-lo na graduação e Cabo ou 3º Sargento PM"), que serve de base aos fundamentos dos recorrentes, é incompatível com a determinação do artigo 29 da Lei n.º 15.704/06. (e-STJ fls. 313/314) A propósito, integrei julgamento de caso idêntico, oportunidade em que a Primeira Turma deste Tribunal adotou compreensão semelhante à do acórdão recorrido. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRAÇAS (MÚSICOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que os ora recorrentes, policiais músicos da PMGO, sustentam que teriam direito a serem enquadrados em postos superiores da carreira militar, por força do Decreto 2.464/1985, o qual, no entendimento deles, não teria sido revogado pela legislação estadual superveniente. 2. A Lei estadual n. 15.704/2006, de fato, revogou tacitamente o referido decreto estadual, ao disciplinar integralmente a matéria, aplicando-se a todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos do art. 28: "O disposto nesta Lei aplica-se aos atuais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar". 3. O edital também estabeleceu expressamente que o ingresso dos autores no Quadro de Músicos da PMGO se daria na graduação de soldados. É o quanto basta para demonstrar a inexistência de direito líquido e certo passível de proteção na via do mandado de segurança. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 52.713/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se.