RMS 70318 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado por JANIO DAMIAO CARNEIRO DE ALENCAR, em que requer a reforma do acórdão proferido pelo TJPB, assim ementado, por seu caput (fl. 112): MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PARA A DE 2º SARGENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11, ITEM 1, DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA PM/PB. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NORMA, CONTUDO, QUE NÃO FAZ EXIGÊNCIA ESPECÍFICA AO CURSO DE FORMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE QUE PROCLAMA A SUFICIÊNCIA DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS (DO QUAL JÁ DISPÕE O IMPETRANTE) PARA O FIM ALMEJADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SUPLICANTE. SÚMULA 53 DO TJPB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Os embargos declaratórios opostos ao referido acórdão foram rejeitados. No recurso ordinário, o recorrente aduz a ocorrência de omissão no acórdão recorrido acerca da retroatividade da promoção à data em que completou dois anos na graduação de 3º Sargento, apontando violação ao art. 1.022 do CPC. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança sob o fundamento de que não há previsão legal de participação em curso de formação para que o militar seja promovido a 2º Sargento, havendo, portanto, o impetrante preenchido os requisitos legais para a promoção, "devendo os efeitos financeiros incidirem a partir da impetração deste mandado de segurança" (fl. 120). No julgamento dos embargos declaratórios, esclareceu (fl. 168): Conforme bem explanado no acórdão embargado, a questão da data da promoção que, inclusive, motivou a concessão parcial da segurança foi analisada por esta relatoria de acordo com o livre convencimento motivado do julgador, senão vejamos: .. Por fim, ressalto que a concessão é parcial, porquanto dada a natureza da ação mandamental, os efeitos financeiros são advindos a conta da impetração e não a partir da data do preenchimento dos requisitos da promoção. Logo, totalmente descabida a rediscussão de fatos e alegações devidamente apreciados no mandamus. Como se vê, não há violação do art. 1.022 do CPC por omissão, pois acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais os efeitos financeiros incidem a partir da impetração do writ. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Na mesma linha de compreensão : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR - ÁREA DO DIREITO, DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DO CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. (..) XII. Agravo interno improvido (AgInt no RMS n. 59.182/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a Lei fixa limite temporal para o pagamento de valores retroativos devidos a servidor público quando cobrados em sede de mandado de segurança, restringindo-os às prestações vencidas a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 . (..) Incide sobre a espécie a norma contida na Súmula 271/STF" (RMS n. 62.205/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Assim, não merece reparos o acórdão recorrido. Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem -se. EMENTA