RMS 68018 - DECISAO

RMS 68018 - DECISAO

Como as licenças para tratamento da própria saúde foram gozadas antes da vigência da LC 880/2017, não podem ser computadas como efetivo exercício para fins de promoção; a aplicação retroativa da nova norma é vedada, não estando demonstrado direito líquido e certo, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Teles Merlo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção De Servidor, Licença Para Tratamento De Saúde, Irretroatividade Da Lei, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Promoção De Servidor Licença Para Tratamento De Saúde Irretroatividade Da Lei Mandado De Segurança

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Parties

Pedro Henrique Teles Merlo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 contagem de licença médica como efetivo exercício para fins de promoção
  2. 2 retroatividade/irretroatividade da Lei Complementar 880/2017
  3. 3 requisito de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como as licenças para tratamento da própria saúde foram gozadas antes da vigência da LC 880/2017, não podem ser computadas como efetivo exercício para fins de promoção; a aplicação retroativa da nova norma é vedada, não estando demonstrado direito líquido e certo, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.