REsp 2216729 - DECISAO

REsp 2216729 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto ao argumento sustentado no recurso especial, uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou a questão mesmo após embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de razão e concluiu-se por conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; determinou-se, na hipótese de honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, majoração de 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção De Servidor, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Decreto E Lei
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Promoção De Servidor Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Decreto E Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Aplicação do art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 4.434/02 para ordem de promoção
  3. 3 Efeito da Lei nº 10.909/2004 sobre padrões e ordem de classificação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto ao argumento sustentado no recurso especial, uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou a questão mesmo após embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de razão e concluiu-se por conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; determinou-se, na hipótese de honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, majoração de 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015