REsp 1940625 - DECISAO

REsp 1940625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo a aplicação do Enunciado 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de matéria referente a julgamento extra petita, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015). Ademais, parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso por analogia ao Enunciado 280/STF. Por fim, foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Promoção De Servidor, Nulidade De Ato Administrativo, Incidente De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Promoção De Servidor Nulidade De Ato Administrativo Incidente De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre julgamento extra petita
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo a aplicação do Enunciado 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de matéria referente a julgamento extra petita, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015). Ademais, parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso por analogia ao Enunciado 280/STF. Por fim, foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.
  • Publique-se.