AREsp 2687801 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial em razão de: o Tribunal de origem ter analisado adequadamente a matéria de mérito e concluído pela ausência de erro nas promoções, de modo que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento das matérias apontadas; e...

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Parties
Autor: Agravantes; Réu: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Servidores, Nulidade De Ato Administrativo, Perda Do Objeto, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Promoção De Servidores Nulidade De Ato Administrativo Perda Do Objeto Teoria Da Causa Madura Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Agravantes

Autor

Agravados

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 erro na lista de nomeação por antiguidade
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão de: o Tribunal de origem ter analisado adequadamente a matéria de mérito e concluído pela ausência de erro nas promoções, de modo que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ausência de prequestionamento das matérias apontadas; e alinhamento da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ (impossibilidade de conhecer por divergência). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC/2015, quando previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se