REsp 2215645 - DECISAO

REsp 2215645 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (entendimento da origem sobre a razoabilidade da Portaria n. 834/2018 e inaplicabilidade da exigência de experiência acadêmica no caso), atraindo, por analogia, o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - SINAIT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Promoção De Servidores, Progressão Funcional, Regras De Transição, Reposições Ao Erário, Erro Administrativo Operacional, Boa Fé Objetiva, Litispendência
Administrativo Constitucional Processual Civil Promoção De Servidores Progressão Funcional Regras De Transição Reposições Ao Erário Erro Administrativo Operacional +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - SINAIT

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MTb nº 834/2018 extrapolou o poder regulamentar ao dispensar exigência de experiência acadêmica
  2. 2 Se há litispendência entre as ações mencionadas
  3. 3 Se os valores recebidos por servidores em razão de promoções devem ser ressarcidos quando decorreram de erro operacional administrativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (entendimento da origem sobre a razoabilidade da Portaria n. 834/2018 e inaplicabilidade da exigência de experiência acadêmica no caso), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.