REsp 2223885 - DECISAO

REsp 2223885 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a União não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão do TRF1 (incidência da Súmula 284/STF) e o TRF1 corretamente concluiu pela inexistência de previsão legal para o Conselho Superior da AGU impor o requisito de três anos de interstício.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Procurador Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Promoção De Servidores, Estágio Probatório (3 Anos), Competência Do Conselho Superior Da AGU, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Promoção De Servidores Estágio Probatório (3 Anos) Competência Do Conselho Superior Da AGU Mandado De Segurança Súmula 284/stf

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Parties

União

Recorrente

Procurador Federal

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Conselho Superior da AGU para fixar requisitos de promoção
  2. 2 legalidade da exigência de cumprimento de três anos de exercício como requisito de elegibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: a União não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão do TRF1 (incidência da Súmula 284/STF) e o TRF1 corretamente concluiu pela inexistência de previsão legal para o Conselho Superior da AGU impor o requisito de três anos de interstício.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.