REsp 1923298 - DECISAO

REsp 1923298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo corretamente concluiu, em tese, que o autor atendia aos requisitos da LC nº 42/2001 e que, diante da omissão...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Autor/apelante: Autor/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Servidores, Comissionamento De Cargo, Omissão Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes, Princípio Da Legalidade, Tutela Específica/obrigação De Fazer
Direito Administrativo Direito Processual Civil Promoção De Servidores Comissionamento De Cargo Omissão Administrativa Princípio Da Separação Dos Poderes Princípio Da Legalidade Tutela Específica/obrigação De Fazer

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Autor/Apelante

Autor/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para promoção nos termos da LC nº 42/2001
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário ordenar à Administração Pública a implementação de promoções vinculadas
  3. 3 alegada omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo corretamente concluiu, em tese, que o autor atendia aos requisitos da LC nº 42/2001 e que, diante da omissão administrativa em promover os servidores vinculados, o Judiciário pode ordenar o cumprimento da lei, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.