RMS 64393 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por JAQUELINE ROSA RIOS com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 110e): MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICA FAZENDÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 13.738/2000. PROMOÇÃO. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. EVIDENCIADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO/INÉRCIA ADMINISTRATIVA C O M P R O V A D A . D I R E I T O L Í Q U I D O E C E R T O À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. 1. Não há falar em decadência, quando a obrigação a que se pede cumprimento é de natureza continuada/sucessiva, renovando-se a cada ato capaz de produzir os efeitos lesivos. 2. Considerando que o ato de promoção dos servidores, nos termos do artigo 22 da Lei Estadual nº 13.738/2000, compete ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, não há falar-se em sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. A legislação pertinente que disciplina a matéria não exige prévio requerimento administrativo do interessado para a realização do processo seletivo de promoção. 4. In casu, a norma de regência da carreira de técnico fazendário (Lei nº 13.738/2000), aplicável à época, condicionava a promoção dos servidores à aprovação em processo seletivo. Assim, embora a realização da avaliação de desempenho trata- se de direito da impetrante e um poder-dever da Administração Pública, uma vez que é meio imprescindível para a ascensão funcional dos servidores, a inércia administrativa no tocante à instauração do processo seletivo para promoção, não assiste à impetrante o direito à ascensão imediata na carreira de técnico fazendário. Por corolário, deve ser reconhecida a mora administrativa quanto à realização do processo seletivo e fixado o prazo de 06 (seis) meses para a realização de concurso interno de promoção, segundo os termos da Lei Estadual nº 13.738/2000. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o Acórdão Recorrido, ao invés de conceder diretamente a promoção, inclusive, com efeitos retroativos, premia o gestor público relapso e aumenta ainda mais a mora administrativa, concedendo mais 06 (seis) meses para a realização de processo de promoção, mesmo quando a Recorrente preenche os requisitos legais. Com contrarrazões (fl. 148/149e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 173/176e, pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, verifico que o Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, sob o fundamento de ser necessária à Administração Pública a observância dos critérios legais orçamentários, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo inarredável a repercussão financeira no planejamento do órgão público, sob pena de prejuízo à própria coletividade, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 106e): Com efeito, se o Poder Público instituiu a avaliação de desempenho como requisito para a concessão da promoção, é certo que assumiu a obrigação de disponibilizá-la ao servidor, não podendo este ser sancionado pela omissão administrativa, beneficiando- se o ente público de sua própria inércia. Todavia, tenho que o fato de a Administração Pública, por longo período, ter se mantido omissa quanto à realização do processo seletivo não é suficiente para garantir, de forma automática, o direito da impetrante à ascensão funcional pretendida, tendo em vista a determinação legal expressa no artigo 23, § 1º, da Lei Estadual nº 13.738/2000. Destarte, na hipótese, é vedado ao Poder Judiciário considerar como dispensável o processo seletivo para a promoção na carreira nos termos requestado, mormente no caso em apreciação em que existente na legislação de regência, exigência específica, sob pena de caracterizar ingerência de um poder sobre o outro, em verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes. Desse modo, não obstante a valorização dos servidores públicos represente dever constitucional, notadamente para se obter maior eficiência no serviço público, não pode o Poder Judiciário afastar a faculdade da Administração de agir em observância aos critérios de conveniência e oportunidade, bem como dos critérios legais concernentes ao orçamento (Lei de Responsabilidade Fiscal), eis que várias são as particularidades que norteiam a realização de processo seletivo, sendo inarredável que haverá repercussão de ordem financeira no planejamento do órgão público, situação que pode, inclusive, comprometer o seu funcionamento, acarretando prejuízos à própria coletividade. Imperioso consignar que, conforme estipulado pelas normas de regência, um dos requisitos estabelecidos para a promoção é a existência de vagas na classe almejada. In casu, dos documentos jungidos aos autos, constata-se a existência de 66 (sessenta e seis) vagas existentes para o cargo de Técnico Fazendário nível III, dentre as 200 (duzentas) vagas estipuladas pela Lei nº 13.738/2000. Nesse contexto, reconhecida a mora administrativa quanto à realização do processo seletivo, a impossibilidade de ser determinada a promoção automática da impetrante, assim como a existência de vagas, deve ser fixado o prazo de 06 (seis) meses para a realização do concurso interno de promoção (destaques meus). Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Súmula 283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. 2. Hipótese na qual o Tribunal a quo denegou a Segurança, por entender que a verba controvertida possui natureza de gratificação de caráter temporário e que a incorporação desse tipo de parcela remuneratória aos proventos de aposentadoria passou a ser vedada pelo art. 7º da LC Estadual 64/2002. 3. Por seu turno, o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo relativo ao art. 7º da LC 64/2002, o que atrai o incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 45.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.941/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se.