REsp 2037394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 347): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO557, CAPUT,DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1- A sistemática processual hodierna consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (art.6º, CPC); outrossim, também não vislumbro, nas motivações sustentadas, a alegada perda de objeto. Preliminar rejeitada. 2. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo557,caput, do Código de Processo Civil. 3. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 4. Preliminar rejeitada. Agravo legal desprovido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nestes termos (fls. 411/412): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. INTERSTÍCIOS. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material. - Da inteligência do art. 131 da Constituição Federal, dos arts. 7º, 24 e 25 da Lei Complementar nº 73/93 e do art. 10 da Lei nº 8.112/1990 não se infere que seja atribuída faculdade à autoridade administrativa, pela edição de regulamentos, de estabelecer critérios de promoção e remoção que contrariem as normas sobre a matéria, ainda que possa editar atos aptos a instrumentalizar a organização de tais listas. Precedentes do e. STJ. - No caso de pagamento em atraso pela Administração de vantagem pecuniária devida ao servidor público, deve-se observar a correção monetária conforme diretrizes firmadas no RE nº 870.947/SE, de repercussão geral reconhecida. - Embargos de declaração acolhidos. Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma haver violação dos arts. 2º, I, d, 7º, II, 8º, § 1º, e 25 da Lei Complementar 73/1993 porque: (1) " .. a Lei Complementar nº 73/93 concedeu ao CSAGU a legitimidade para fixar os critérios objetivos para a promoção, por merecimento, não impondo, contudo, critério restritivo de direito. Assim, no exercício do poder regulamentar, não poderia haver restrição ou ampliação onde o legislador não o fez, cabendo ao referido Conselho apenas especificar o conteúdo da norma para lhe permitir a execução" (fl. 428); (2) " .. "impróprio pleitear-se que o Poder Judiciário substitua uma atuação que é exclusiva do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, conforme regra de competência que disciplina as promoções na Advocacia-Geral da União" (fl. 431); (3) " .. os autores-recorridos não podem escolher o período de vigência e validade da Resolução n.º 2, de 4.08.2000, pois os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico" (fl. 434); (4) "Em que pese não ser objeto do recurso especial, por se tratar de norma infralegal, convém destacar a legitimidade dos critérios estabelecidos pelo CSAGU, evitando, assim, que essa Corte Superior se deixe influenciar pela tese do acórdão, e não aprecie a questão principal, que é a usurpação da competência do CSAGU" (fl. 437); (5) " .. o acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática no que diz respeito a admitir a participação dos autores na promoção independente do cumprimento dos requisitos determinados pela Administração, viola a legalidade, em especial o art. 7º II, da Lei Complementar nº 73/93, que atribui ao Conselho Superior da AGU a atribuição de organizar as listas de promoção" (fl. 437); (6) "Evidencia-se, pois, a impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de critérios e requisitos legitimamente estabelecidos pelo órgão competente, critérios e requisitos esses coerentes com a Lei de regência, proporcionais, razoáveis e respeitosos ao princípio da isonomia" (fl. 438); (7) " .. os critérios adotados pelo Conselho Superior da AGU foram plenamente fundamentados, proporcionais e razoáveis, devendo- se dar prioridade, antes de qualquer coisa, ao princípio fundamental da igualdade no tratamento a ser dispensado aos membros da carreira" (fl. 439); e (8) " .. resta claro que a LC supramencionada, na esteira do que preconiza a Lei nº 8.112/90, delegou poderes ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU), com vistas ao estabelecimento de critérios objetivos para fins de promoção por merecimento dos membros das carreiras que integram a Advocacia-Geral da União (AGU). De tal modo, aquiescer à promoção por merecimento de servidor que ainda não foi aprovado em estágio probatório contraria o princípio da moralidade administrativa" (fl. 442). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 451/466). O recurso foi admitido na origem (fls. 468/469). É o relatório. A parte recorrente alegou violação aos arts. 2º, I, d, 7º, II e 8º, § 1º, da Lei Complementar 73/1993, uma vez que seria "impróprio pleitear-se que o Poder Judiciário substitua uma atuação que é exclusiva do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, conforme regra de competência que disciplina as promoções na Advocacia-Geral da União" (fl. 431). Os dispositivos em questão possuem a seguinte redação: Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: I - órgãos de direção superior: .. d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e .. Art. 7º - :O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições .. II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União; .. Art. 8º - Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União: .. § 1º - Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate." Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto porque os dispositivos acima mencionados não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido segundo o qual (fl. 407): .. ao conferir ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a atribuição de "organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado -Geral da União" (inciso II), o art. 7º da Lei Complementar nº 73/93 não está atribuindo à autoridade indicada a faculdade de estabelecer critérios de promoção e remoção que contrariem as normas sobre a matéria, ainda que possa editar atos aptos a instrumentalizar a organização de tais listas. Igualmente, o art. 24 da mesma lei apenas dispõe que as promoções sejam processadas semestralmente e que sejam obedecidos critérios de antiguidade e merecimento, não autorizando que o referido Conselho exija requisitos outros que não esses. (sem destaque no original) Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto ao mérito da controvérsia, observo que o acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pelo STJ segundo o qual "não é possível condicionar a promoção dos Procuradores Federais à exigência do cumprimento do estágio probatório, porquanto ausente amparo legal" (AgInt no REsp 1.528.740/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017). A propósito, cito a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não é possível condicionar a promoção dos Procuradores Federais à exigência do cumprimento do estágio probatório, porquanto ausente amparo legal. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.528.740/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR FEDERAL. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO TEMPO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO CONSTANTE APENAS EM REGULAMENTO OU EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A exigência de cumprimento do estágio probatório como requisito para promoção na carreira de Procurador Federal, estabelecido pelo Edital PGF 03/2009, não encontra respaldo na Constitucional Federal, nem na norma legal infraconstitucional. Entende-se que tal exigência somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento ou no edital, ou em outro ato administrativo. 2. Destaca-se que o poder regulamentar atribuído ao Procurador-Geral Federal, pelo art. 11, § 2, V da Lei 10.480/2002, de disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira não pode assemelhar-se ao exercício da função de legislar, porquanto inaceitável a renúncia do Poder Legislativo à função que a Constituição lhe reservou. 3. Nesse panorama, diante da inexistência de previsão legal ou de entendimento jurídico que a abone, não se vislumbram óbices para que os candidatos que não tenham concluído o estágio probatório participem do concurso interno de promoção na carreira de Procurador Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.476.185/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2015 e AgRg no REsp. 1.368.091/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.10.2014. 4. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no REsp n. 1.411.225/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. O aresto regional está em harmonia com a atual orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Superior Tribunal, que perfilha entendimento no sentido de que não é possível condicionar a promoção dos membros da Advocacia-Geral da União à aprovação em estágio probatório por ausência de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.458.239/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA