REsp 1948470 - DECISAO

REsp 1948470 - DECISAO

O recurso não comporta provimento porque, quanto à alegada violação do art.7º, II, da LC n.73/1993, o Tribunal de origem não realizou juízo de valor sobre o dispositivo indicado, de modo que a pretensão implicaria supressão de instância (Súmula 282/STF), e não é possível conhecer da alegação por ausência de comando...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Competência Do Conselho Superior Da AGU, Incidência De Súmulas Impeditivas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção De Servidor Público Prescrição Quinquenal Correção Monetária Competência Do Conselho Superior Da AGU Incidência De Súmulas Impeditivas

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.7º, II, da LC n.73/1993 quanto à competência do Conselho Superior da AGU na organização de listas de promoção
  2. 2 ofensa ao art.1º-F da Lei n.9.494/1997 quanto ao índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA-E)
  3. 3 impossibilidade de exame por supressão de instância e por ausência de comando normativo (Súmulas 282 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque, quanto à alegada violação do art.7º, II, da LC n.73/1993, o Tribunal de origem não realizou juízo de valor sobre o dispositivo indicado, de modo que a pretensão implicaria supressão de instância (Súmula 282/STF), e não é possível conhecer da alegação por ausência de comando normativo no dispositivo invocado (Súmula 284/STF). Além disso, a jurisprudência vinculante do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ consolidada (REsp 1.495.146/MG) determina a aplicação do IPCA-E para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.