REsp 2102880 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, cuja fundamentação se assenta na jurisprudência consolidada do STJ de que cada ato de promoção de policial militar constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes, que fixa o termo inicial do prazo prescricional (data de publicação do quadro de promoções), caracterizando, assim, a prescrição do fundo de direito nas hipóteses apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (segunda Turma) Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Atos Administrativos, Policial Militar
Administrativo Processual Civil Promoção De Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Atos Administrativos Policial Militar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (segunda Turma) Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato de promoção (ato único, de efeitos concretos e permanentes)
  2. 2 Marco inicial da prescrição para impugnação de promoções
  3. 3 Preclusão de discussão em recurso especial diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, cuja fundamentação se assenta na jurisprudência consolidada do STJ de que cada ato de promoção de policial militar constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes, que fixa o termo inicial do prazo prescricional (data de publicação do quadro de promoções), caracterizando, assim, a prescrição do fundo de direito nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática proferida com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015