REsp 2144207 - DECISAO

REsp 2144207 - DECISAO

O STJ concedeu provimento ao recurso especial da União por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da questão relativa à obrigatoriedade de observância da sistemática de precatórios para pagamento de verbas decorrentes de eventual promoção retroativa, e determinou a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Nilson Pimenta Naves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Que Apreciou Os Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Promoção Por Merecimento, Promoção Por Antiguidade, Valoração De Títulos, Critério De Desempate, Direito Intertemporal, Precatórios, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção De Servidor Público Promoção Por Merecimento Promoção Por Antiguidade Valoração De Títulos Critério De Desempate +3 more

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Parties

União

Recorrente

Nilson Pimenta Naves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Que Apreciou Os Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do CSAGU para fixar critérios objetivos de promoção por merecimento
  2. 2 validação da exigência de carga horária superior a 360 horas para cursos lato sensu
  3. 3 obrigatoriedade de observância do edital como lei do concurso

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento ao recurso especial da União por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da questão relativa à obrigatoriedade de observância da sistemática de precatórios para pagamento de verbas decorrentes de eventual promoção retroativa, e determinou a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas